Daniela Arruda Benjamin - Aplicação Dos Atos De Organizações Internacionais No Ordenamento Jurídico Brasileiro

Em função do grande dinamismo da produção normativa das organizações Internacionais (OIs), os atos adotados por essas instituições têm crescente impacto no ordenamento jurídico dos seus Estados membros. Apesar disso, poucos países contam com regras claras sobre como se dá a incorporação desses atos nos ordenamento nacionais e como devem ser equacionadas as principais questões associadas a sua aplicação interna. No caso do Brasil, a legislação é praticamente silente sobre o tema, e a jurisprudência e a doutrina tampouco são muito esclarecedoras. Diante desse vazio, e com o objetivo de contribuir para um exercício de sistematização, o presente livro procura identificar, à luz da análise de vários casos práticos, quais elementos conformam, na prática, o embasamento teórico e jurídico da aplicação interna dos atos emanados das OIs.

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