Esta cartilha, organizada pela OIT no âmbito do programa ARISE -
Alcançando a Redução do Trabalho Infantil pelo Suporte à Educação - traz
algumas das principais dúvidas sobre o que diz a atual legislação
diante de questões como trabalho infantil, aprendizagem, emancipação dos
filhos, fiscalização e penalidades para quem não cumprir a lei. Você
também vai ficar sabendo o que as autoridades estão fazendo para
garantir estes direitos.
Baixe o arquivo no formato PDF aqui.
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