Este estudo tem o objetivo de oferecer um panorama dos avanços
observados em termos de políticas públicas e legislação de enfrentamento
ao tráfico de pessoas no País, bem como das lacunas ainda existentes,
tendo como referência o Protocolo de Palermo. Além dos documentos legislativos e de políticas públicas, foi consultada
uma série de relatórios resultantes de importantes processos de
consulta e debates realizados no Brasil sobre o tema, como os dois
Encontros Nacionais da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e as
Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no Congresso nacional
no período.
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