Ministério Da Justiça - Direito À Liberdade Pessoal

Em 28/11/2013, a Embaixadora do Brasil em São José firmou com o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos convênio para a sistematização, tradução ao português e publicação das principais sentenças emitidas pela Corte Interamericana. O projeto foi negociado e financiado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e executado em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores. Os resultados do projeto foram anunciados em 1º de outubro de 2014 pela Secretaria Nacional de Justiça e consistiram na publicação inédita de sete volumes temáticos de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em português: 1) Direito à vida, anistias e direito à verdade; 2) Direitos dos povos indígenas; 3) Direitos econômicos, sociais e culturais e discriminação; 4) Direito à integridade pessoal; 5) Direito à liberdade pessoal; 6) Liberdade de expressão; e 7) Migração, refúgio e apátridas. Foram publicados 2.000 exemplares de cada caderno temático, os quais foram enviados à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil para sua divulgação em âmbito nacional. Em conformidade com o disposto no Projeto Executivo dessa iniciativa quanto à publicação online dos seus resultados e seguindo o propósito de permitir o acesso às sentenças da Corte Interamericana aos operadores do direito, à sociedade civil, aos funcionários públicos, estudantes e à sociedade brasileira em geral, a FUNAG disponibiliza o acesso aos sete cadernos temáticos da jurisprudência da Corte Interamericana.

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