Ministério Da Justiça - Direito À Integridade Pessoal

Em 28/11/2013, a Embaixadora do Brasil em São José firmou com o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos convênio para a sistematização, tradução ao português e publicação das principais sentenças emitidas pela Corte Interamericana. O projeto foi negociado e financiado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e executado em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores. Os resultados do projeto foram anunciados em 1º de outubro de 2014 pela Secretaria Nacional de Justiça e consistiram na publicação inédita de sete volumes temáticos de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em português: 1) Direito à vida, anistias e direito à verdade; 2) Direitos dos povos indígenas; 3) Direitos econômicos, sociais e culturais e discriminação; 4) Direito à integridade pessoal; 5) Direito à liberdade pessoal; 6) Liberdade de expressão; e 7) Migração, refúgio e apátridas. Foram publicados 2.000 exemplares de cada caderno temático, os quais foram enviados à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil para sua divulgação em âmbito nacional. Em conformidade com o disposto no Projeto Executivo dessa iniciativa quanto à publicação online dos seus resultados e seguindo o propósito de permitir o acesso às sentenças da Corte Interamericana aos operadores do direito, à sociedade civil, aos funcionários públicos, estudantes e à sociedade brasileira em geral, a FUNAG disponibiliza o acesso aos sete cadernos temáticos da jurisprudência da Corte Interamericana.

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Ministério Da Justiça - Direitos Econômicos, Sociais E Culturais E Discriminação

A publicação desta Coleção inédita em língua portuguesa contendo decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos supre uma lacuna histórica para a formação do pensamento jurídico e da jurisprudência brasileira. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) surgiu no contexto da evolução pós-guerra do direito internacional e em complementaridade lógica, temporal e jurídica à construção do Sistema Universal de proteção que começou a ser erguido com a Declaração da ONU de 1948. Tanto em escala mundial quanto continental esse novo sistema representou uma reação normativa, jurídica, política, ética e moral aos confl itos e extermínios produzidos na Segunda Guerra.

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Ministério Da Justiça - Direito À Vida, Anistias E Direito À Verdade

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), constituiu-se como sistema regional de proteção e defesa dos direitos humanos, contribuindo para a difusão regional da ideia de que o Estado não é o único sujeito de direito internacional, passando-se a aceitar o indivíduo como pleiteador de seus direitos em escala internacional. Tal movimento deu início à revisão do conceito de soberania estatal pós-Westphalia, admitindo-se um certo grau de intervenção internacional no contexto interno, em nome da garantia e do respeito aos direitos humanos.

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Coordenação Geral De Combate À Tortura (Org.) - Tortura

Esta publicação reúne textos de autores que participaram do Seminário Nacional sobre Tortura realizado nos dias 4 e 5 de maio de 2010, na Universidade de Brasília (UnB), no Distrito Federal. O evento foi promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Coordenação Geral de Combate à Tortura, em parceria com a UnB através do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP).

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Ítalo Cardoso & Laura Bernardes (Orgs.) - Desaparecidos Políticos: Um Capítulo Não Encerrado Da História Brasileira

O livro é resultado de um projeto do Instituto Macuco selecionado pela segunda chamada pública do projeto Marcas da Memória, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça divulgada em 2011. A vala clandestina fica localizada no Cemitério Dom Bosco em Perus, na capital São Paulo, onde foram enterrados mais de mil corpos, incluindo de presos e desaparecidos políticos.

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Lúcia Rodrigues Alencar Lima (Coord.) - Exposição Sala Escura Da Tortura

A exposição foi concebida e exibida pela primeira vez em Paris no ano de 1973, por iniciativa dos grupos Denúncia (Julio Le Pare, Gontran Guanaes Netto, Alejandro Marcos e Jose Gamarra) e Collectiv anti Faciste. Nasceu dos depoimentos de Frei Tito de Alencar sobre os métodos de tortura utilizados pela ditadura no Brasil, nasceu para denunciar as mais profundas arbitrariedades cometidas contra presas e presos políticos na América Latina. Compreendendo que o desenvolvimento da educação para os direitos humanos é um objetivo fundamental para o Instituto Frei Tito de Alencar, apresentamos uma exposição de pintura de quadros de quatro artistas plásticos renomados internacionalmente, procurando sensibilizar o público a compreender passagens de nossa história e as relações com o presente. O intuito não é de simplesmente mostrar o que aconteceu, mas também apontar uma linha do tempo, na medida em que a luta pelos direitos humanos no Brasil continua a exigir da população uma reflexão historicamente fundamentada.

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Eliete Ferrer (Org.) - 68: A Geração Que Queria Mudar O Mundo

O livro 68: a geração que queria mudar o mundo é composto por relatos de uma centena de ex-militantes políticos, organizados e sistematizados ao longo dos anos por Eliete Ferrer, do grupo “Os Amigos de 68”. Trata-se de contribuição ímpar para a difusão da memória daqueles que combateram o regime militar por descrever, sob diversos matizes, as percepções e concepções de vida que eles sustentaram, o modo como lutaram contra a ditadura, bem como as interrupções que tiveram em suas vidas e os recomeços que puderam construir. Nesse sentido, a publicação da obra é ato de reparação moral, pois contribui para a conexão da geração de 1968 com a história do país, permitindo que suas lutas e memórias constituam efetivamente parte da identidade nacional brasileira.

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Luciana Boiteux (Coord.) - Tráfico De Drogas E Constituição

A pesquisa em tela, realizada no curso do Projeto Pensando o Direito, uma parceria entre a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) teve por objeto um estudo do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da nova Lei de Drogas (n. 11.343/06), em seus aspectos sociais e jurídico-constitucionais, o que significa dizer que se trata de análise interdisciplinar, que pretende confrontar normativa jurídica e as práticas sociais de sua aplicação aos casos concretos. O foco, portanto, está na análise do modelo brasileiro de controle de drogas ilícitas, a forma pela qual este é influenciado pelos tratados internacionais, e como o referido artigo é aplicado pelo Poder Judiciário, nas cidades do Rio de Janeiro-RJ e do Distrito Federal.

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Ministério Da Justiça - Direito À Liberdade Pessoal

Em 28/11/2013, a Embaixadora do Brasil em São José firmou com o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos convênio para a sistematização, tradução ao português e publicação das principais sentenças emitidas pela Corte Interamericana. O projeto foi negociado e financiado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e executado em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores. Os resultados do projeto foram anunciados em 1º de outubro de 2014 pela Secretaria Nacional de Justiça e consistiram na publicação inédita de sete volumes temáticos de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em português: 1) Direito à vida, anistias e direito à verdade; 2) Direitos dos povos indígenas; 3) Direitos econômicos, sociais e culturais e discriminação; 4) Direito à integridade pessoal; 5) Direito à liberdade pessoal; 6) Liberdade de expressão; e 7) Migração, refúgio e apátridas. Foram publicados 2.000 exemplares de cada caderno temático, os quais foram enviados à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil para sua divulgação em âmbito nacional. Em conformidade com o disposto no Projeto Executivo dessa iniciativa quanto à publicação online dos seus resultados e seguindo o propósito de permitir o acesso às sentenças da Corte Interamericana aos operadores do direito, à sociedade civil, aos funcionários públicos, estudantes e à sociedade brasileira em geral, a FUNAG disponibiliza o acesso aos sete cadernos temáticos da jurisprudência da Corte Interamericana.

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Corte Interamericana De Direitos Humanos - Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos: Direito À Liberdade De Expressão

Em 28/11/2013, a Embaixadora do Brasil em São José firmou com o Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos convênio para a sistematização, tradução ao português e publicação das principais sentenças emitidas pela Corte Interamericana. O projeto foi negociado e financiado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e executado em colaboração com o Ministério das Relações Exteriores. Os resultados do projeto foram anunciados em 1º de outubro de 2014 pela Secretaria Nacional de Justiça e consistiram na publicação inédita de sete volumes temáticos de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em português: 1) Direito à vida, anistias e direito à verdade; 2) Direitos dos povos indígenas; 3) Direitos econômicos, sociais e culturais e discriminação; 4) Direito à integridade pessoal; 5) Direito à liberdade pessoal; 6) Liberdade de expressão; e 7) Migração, refúgio e apátridas. Foram publicados 2.000 exemplares de cada caderno temático, os quais foram enviados à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil para sua divulgação em âmbito nacional. Em conformidade com o disposto no Projeto Executivo dessa iniciativa quanto à publicação online dos seus resultados e seguindo o propósito de permitir o acesso às sentenças da Corte Interamericana aos operadores do direito, à sociedade civil, aos funcionários públicos, estudantes e à sociedade brasileira em geral, a FUNAG disponibiliza o acesso aos sete cadernos temáticos da jurisprudência da Corte Interamericana.

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Beatriz H. Carlini - Álcool E Jovens

Cerveja, vinho, caipirinha, chope: elementos da vida cotidiana de muita gente. Essas bebidas ajudam a celebrar datas festivas, a selar compromissos, a completar refeições nos fins de semana, alegrar festas, “criar um clima”. São a desculpa para encontrar os amigos num barzinho, depois do cinema, ou mesmo só para conversar. Mas, se bebida traz momentos bons e alegria, não é novidade para ninguém que pode trazer muito sofrimento também. Acidentes de carro, atropelamentos, quedas, violência familiar e nas ruas, além de uma série de problemas de saúde são resultado do consumo abusivo de bebidas. Bebe-se demais, no lugar errado, na hora errada, com a companhia errada. E não estamos falando aqui de alcoolismo, não! Estamos falando de qualquer pessoa que bebe, com qualquer idade, que pode acabar se dando mal simplesmente por ter bebido numa situação indevida. Essa cartilha discute o uso de bebidas alcoólicas para informar os jovens, ajudando a desfazer mitos, oferecendo dicas e fazendo algumas sugestões sobre maneiras de diminuir os riscos associados ao consumo de álcool.

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Ronaldo Laranjeira, Ilana Pinsky, Marcos Zaleski & Raul Caetano (Orgs.) - I Levantamento Nacional Sobre Os Padrões De Consumo De Álcool Na População Brasileira

Do uso social ao problemático, o álcool é a droga mais consumida no mundo. Segundo dados de 2004 da Organização Mundial de Saúde (OMS), aproximadamente 2 bilhões de pessoas consomem bebidas alcoólicas. Seu uso indevido é um dos principais fatores que contribuem para a diminuição da saúde mundial, sendo responsável por 3,2% de todas as mortes e por 4% de todos os anos perdidos de vida útil. Quando esses índices são analisados em relação à América Latina, o álcool assume uma importância ainda maior. Cerca de 16% dos anos de vida útil perdidos neste continente estão relacionados ao uso indevido dessa substância, índice quatro vezes maior do que a média mundial.

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Maria Tereza Sadek & Kazuo Watanable - Tutela Judicial Dos Interesses Metaindividuais: Ações Coletivas

O presente trabalho é um marco para o sistema da tutela coletiva no Brasil., Reúne informações valiosas para a devida compreensão dos avanços e infortúnios auferidos no longo de mais de vinte anos: é ferramenta indispensável para o debate da reforma processual e para a elaboração de políticas públicas.

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