Mariana Almeida Picanço De Miranda & José Ricardo Cunha - Poder Judiciário Brasileiro E A Proteção Dos Direitos Humanos: Aplicabilidade E Incorporação Das Decisões Da Corte Interamericana De Direitos Humanos

Neste livro, a proposta é aprofundar a análise da atuação do Poder Judiciário Brasileiro e a utilização por este Poder dos meios legais na proteção dos direitos fundamentais, em especial com a Corte Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA), como órgão jurídico que se pronuncia e julga violações aos Direitos Humanos, cometidas dentro das fronteiras do grupo de países americanos, que aceitaram e reconhecem a jurisdição obrigatória desse Tribunal Internacional.

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