Helder Rogério Sant’Ana Ferreira & Elaine Coutinho Marcial - Violência E Segurança Pública Em 2023: Cenários Exploratórios E Planejamento Prospectivo

A segurança pública é uma das áreas de políticas públicas que mais preocupa a sociedade brasileira. Essa política pública é historicamente estruturada sob a responsabilidade principal dos estados e do Distrito Federal, que a realizam fundamentalmente por meio de suas polícias civis e militares, conforme prevê a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), sendo também os principais implementadores das políticas penitenciária e socioeducativa. Anteriormente à CF/1988, o governo federal já possuía o Departamento Penitenciário Nacional e polícias com competências específicas – o Departamento de Polícia Federal (DPF) e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) – e, desde os anos 1990, tem aumentado sua participação. Foram criadas instituições como a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a Força Nacional de Segurança Pública e o Sistema Penitenciário Federal. Também foram estruturados instrumentos para o financiamento de projetos de outros entes da Federação, como o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Nos últimos anos, foi estruturado, ainda, o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas. Além disso, todos os planos plurianuais (PPAs) do governo federal desde 2000 contêm programas de segurança pública e execução penal.

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