O nexo entre a Regulação Econômica e a proteção dos Direitos Humanos é
um momento peculiar de tensão da relação Direito-Economia, no caminho de
construir um Constitucionalismo Brasileiro. Assim, são apresentados em
esta pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN, os
principais aspectos dos princípios da ordem econômica na Constituição de
1988, a evolução do Estado Regulador e seus desafios, a revisão do
papel do Estado e suas implicações constitucionais. Em seguida, é
abordada a regulação em sua feição mais próxima da efetivação dos
direitos fundamentais.
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