Esta cartilha pretende apresentar alguns marcos regulatórios da cultura. O texto tem como objetivo permitir uma interpretação simplificada de três importantes documentos para o avanço das legislações culturais: Agenda 21 da Cultura e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, no âmbito internacional, e a Lei Orgânica Estadual da Cultura, no âmbito local. Busca-se, apresentar os conceitos, noções, princípios e diretrizes apontados por tais documentos de forma a levar o leitor a uma leitura crítica quanto a existência desses marcos e os desafios de consolidá-los. A letra da lei nem sempre contemplou as dimensões da cultura. A ausência da cultura dentro da estrutura dos Estados e de suas legislações é uma das tantas percepções da falta de reflexão crítica sobre ela. Dentre os motivos que levam a cultura a ficar distante de uma ação sistematizada do Estado estão as visões elitistas e mercadológicas: por um lado, a cultura é vista como refinamento, existindo uma expressão ideal a ser conquistada de forma progressiva e linear; por outro lado, a cultura é reduzida aos produtos artísticos e simbólicos das sociedades, cabendo sua regulação às políticas de comércio, sem distinção de conteúdos.
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