O Brasil assiste a um fenômeno sem precedentes na experiência jurídica nacional: a crescente judicialização de certas temáticas, isto é, o crescimento de demandas populares encaminhadas para o Poder Judiciário, notadamente com o objetivo de fazer valer direitos anunciados formalmente, mas ineficazes no cotidiano. O direito à educação situa-se perfeitamente no rol daquelas demandas, de modo que já se tornou um fato quase corriqueiro a propositura de ações judiciais que visam a obrigar o Poder Executivo a aplicar percentuais orçamentários na área de educação, ou a disponibilizar vagas nas escolas, ou mesmo a pagar mensalidades em instituições privadas para alunos aos quais não se assegurou vagas em estabelecimentos públicos. Num passado recente, integrantes do Ministério Público chegaram mesmo a propor denúncias e inquéritos policiais para punir pais negligentes no encaminhamento de seus filhos à escola.
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