Este Guia de Atuação pretende auxiliar os membros do Ministério Público
nacional na viabilização do conjunto de direitos das pessoas em situação
de rua, em especial os do âmbito da política pública de assistência
social, bem como da Política Nacional para a população de rua (Decreto
Federal n. 7.053/2009). No desiderato de cumprir essa missão, este
documento conta com material de apoio, legislação, jurisprudência e
peças processuais e extraprocessuais para facilitar a atuação dos
membros do Parquet nacional.
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